Tudo posso naquele que me fortalece. (Filipenses 4:13)

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Governo vai notificar 3,4 milhões de motoristas que ainda não fizeram exame toxicológico


Falha em regularizar situação pode gerar multa de R$ 1.467,35 por infração gravíssima. Norma vale para condutores profissionais, que devem conferir necessidade na Carteira Digital. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vai enviar esta semana notificações para 3,4 milhões de motoristas com carteiras das categorias C, D e E que ainda não realizaram exame toxicológico. O prazo para regularização da situação termina no fim deste mês. Exame toxicológico é obrigatório para motoristas com CNH nas categorias C, D e E Reprodução/RPC O alerta será disparado por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT) e mira motoristas com carteira de habilitação com vencimentos entre julho e dezembro. Quem não fizer o exame poderá ser multado diretamente pelos sistemas eletrônicos do Detran já no dia 1º de maio. A infração neste caso é considerada gravíssima, o que significa uma multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na carteira de motorista. A aplicação da multa, no entanto, não é automática. Quem precisa fazer O exame é obrigatório para motoristas das categorias C, D e E ? que dirigem veículos como caminhões, vans e ônibus ? com habilitações novas ou renovadas a partir de 3 de setembro de 2017. O prazo original para regularização já foi alterado diversas vezes, mas a última prorrogação, realizada em janeiro deste ano, estendeu a data limite para: 31 de março ? no caso dos motoristas com carteiras de validade entre janeiro e junho; e 30 de abril, no caso dos motoristas com carteiras de validade entre julho e dezembro Para verificar se o exame toxicológico está em dia o motorista deve: Acessar a área do condutor da CDT; Clicar no botão ?Exame toxicológico?; Verificar se o prazo para realização está vencido; Em caso positivo, buscar um dos laboratórios credenciados e fazer a coleta para a realização do exame toxicológico.

LDO 2025: para cortar gastos, governo cita medidas de combate a fraudes previdenciárias já adotadas e mudanças no Proagro

Proposta consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, enviada nesta segunda-feira ao Congresso Nacional. Governo avalia que essas primeiras medidas de revisão de gastos são conservadoras. A equipe econômica propôs, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, as primeiras medidas de cortes de gastos públicos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As duas medidas anunciadas, entretanto, já foram adotadas pelo governo. A primeira delas é uma revisão do cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de combater fraudes, e a segunda são mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) -- já adotadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A projeção do governo é que, com essas propostas, seria possível economizar cerca de R$ 9,3 bilhões por ano. Questionado porque foram adotadas medidas tímidas no âmbito da revisão de gastos públicos, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que foi uma estimativa conservadora -- com medidas que já foram adotadas. "É o começo. A gente quis dar transparência e mostrar os desafios. Se a gente simplesmente colocar números de ações que ainda não foram tomadas, ou que a gente não tem um cenário a apresentar. Os números poderiam mostrar um conforto maior, o que não é o intuito. Temos desafios, e a revisão tem de continuar", afirmou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães. Em setembro do ano passado, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Firpo, antecipou ao g1 que algumas avaliações sobre revisão de gastos seriam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 -- divulgada hoje pela equipe econômica. O corte de gastos é considerada importante por economistas para ajudar na busca pelas metas fiscais e, também, para tentar impedir que os gastos obrigatórios (como salários de servidores, aposentadorias e pensões) ocupem todo o espaço do orçamento -- um problema já mostrado pelo g1. Entenda De acordo com o arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada no ano passado, as despesas não podem subir mais do que 70% da alta da receita, e também não podem avançar mais do que 2,5% por ano, acima da inflação por ano. Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que, entre 2009 e 2016, antes do teto de gastos (que limitava os gastos apenas à variação da inflação), as despesas totais do governo (sem contar o orçamento financeiro, da dívida pública) cresceram em média 4,6% ao ano em termos reais (acima da inflação). No mês passado, estudo divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que, sem limitação de outras despesas obrigatórias, a estimativa do órgão é que as despesas livres dos demais ministérios (aquelas que não são obrigatórias) não terão mais espaço a partir de 2030. O possível impacto em serviços públicos já foi visto antes, durante o teto de gastos (regra anterior para as contas públicas, que antecedeu o arcabouço fiscal -- vigorando entre 2017 e 2023). Com um limite para despesas atrelado à inflação do ano anterior, o espaço para os gastos livres dos ministérios caiu muito. E algumas políticas públicas chegaram a ser afetadas, como por exemplo: defesa agropecuária; bolsas do CNPq e da Capes; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros. Entre os gastos livres dos ministérios, também estão despesas com água, luz e segurança dos prédios do governo. Nesse caso, embora sejam "livres", as despesas têm de ser feitas sob o risco de paralisia da máquina pública. Analistas pedem cortes de gastos A demora do governo em começar a indicar possíveis cortes de gastos públicos foi amplamente criticada por analistas no ano passado -- em um momento no qual o governo propunha, e aprovava, uma série de medidas para elevar a arrecadação federal. A percepção é que o ajuste fiscal estava se concentrando somente do lado das receitas, deixando em segundo plano o controle de despesas -- considerado importante também para melhorar a qualidade dos gastos públicos. Entre os possíveis mudanças em leis, para conter despesas, os analistas apontaram alguns caminhos. Entre eles: Gastos com servidores, por meio de uma reforma administrativa Gastos previdenciários, por meio de uma nova reforma da Previdência Reforma de gastos sociais Mudanças ou fim do abono salarial Revisão de contratos e programas Gastos em saúde e educação

Lula lança 'prateleira de terras' para reforma agrária e quer incluir 295 mil famílias até 2025

Programa divide estoque de terras em dez categorias para facilitar redistribuição, segundo o governo. Nove assentamentos também serão criados durante a cerimônia. O governo federal lançou nesta segunda-feira (15) um novo programa para incentivar o processo de reforma agrária e o assentamento de famílias. Chamado de Terra da Gente, o programa estabelece uma espécie de "prateleiras de terras" disponíveis no país ? e classifica esse estoque de propriedades em dez categorias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que define formas para se obter e destinar as áreas rurais. Segundo o governo, a intenção é incluir 295 mil famílias no processo de assentamento até 2026 (veja detalhes abaixo). O programa divide o estoque em dez categorias: Terras adquiridas: áreas sob domínio do Incra e em processo de seleção de famílias e criação de assentamentos; Terras em aquisição: áreas com processo de aquisição em andamento por meio da modalidade compra e venda; Terras passíveis de adjudicação: áreas envolvidas em pagamento de grandes dívidas com a União e que, após processo administrativo, podem ser usadas na reforma agrária. Imóveis improdutivos: áreas vistoriadas pelo Incra e que não cumprem a função social da terra, conforme a Constituição e a lei da reforma agrária; Imóveis de bancos e empresas: áreas rurais em posse de bancos e empresas públicas transferidas de forma onerosa ao patrimônio da União e do Incra; Áreas de ilícitos: imóveis expropriados por terem relação com crimes, como áreas usadas para produção de drogas ou exploração de trabalho em condições análogas à escravidão; Terras públicas federais arrecadadas: áreas destinadas à reforma agrária após decisão da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; Terras estaduais: áreas que os estados podem repassar e abater dívidas com a União. Terras doadas: áreas repassadas sem custos ao Incra; Terras financiadas: áreas de até R$ 280 mil ofertadas no Programa Nacional de Crédito Fundiário, com crédito subsidiado para agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra. 'Expedição Cerrado' mostra os desafios da Reforma Agrária Meta é atender 295 mil famílias O governo informou que prevê até 2026, último ano do mandato de Lula, incluir 295 mil famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária. O número se divide em: 74 mil famílias assentadas; 221 mil famílias reconhecidas ou regularizadas em assentamentos existentes. O governo também estima que outras 7 mil famílias poderão comprar terras no Programa Nacional de Crédito Fundiário. Para 2024, o governo prevê investir R$ 520 milhões para compra de áreas rurais. Nove assentamentos Durante o lançamento do Terra da Gente, o governo assinou o criação de nove assentamentos de reforma agrária em seis estados. São Félix do Xingu, PA (Pai Eterno) - 8,1 mil hectares - 160 famílias Manoel Urbano, AC (Afluente) - 20,3 mil hectares - 125 famílias Tartarugalzinho, AP (Altamir Mineiro) - 9,6 mil hectadres - 120 famílias Sena Madureira, AC (Arez) - 21,1 mil hectares - 91 famílias Novo Mundo, MT (Novo Mundo) - 2 mil hectares - 74 famílias Tabocão, TO (Olga Benário) - 724 hectares - 58 famílias Barra do Ouro, TO (Reginaldo Lima) - 1.320 hectares - 46 famílias Sinop, MT (Reassentamento Beckhauser) - 1 mil hectares - 28 famílias Hulha Negra, RS (Nossa Senhora de Aparecida) 0 443 hectares - 22 famílias Ainda foi realizada a entrega de um título definitivo de área ao projeto de assentamento Jacy Rocha, localizado em Prado (BA). O governo também assinou o termo de transferência da Fazenda Volta Grande, localizada em uma área de 804 hectares em Santa Catarina, da Secretaria do Patrimônio da União para o Incra. A fazenda foi incluída no pagamento de uma dívida com a União e, segundo o governo, é a primeira área da prateleira de terras obtida por meio de adjudicação.

Governo propõe reduzir metas para contas públicas e superávit só em 2026

Equipe econômica também sugeriu diminuir meta de superávit em 2026 de 1% para 0,25% do PIB. Se aprovadas pelo Congresso, metas vão possibilitar mais gastos nos próximos anos. Haddad confirma meta de déficit zero e que salário mínimo deve ser de R$ 1.502 em 2025 O governo federal propôs nesta segunda-feira (15), por meio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, reduzir as metas de superávit primário para as contas públicas dos próximos anos. Isso significa que o governo está reduzindo a diferença entre receitas e despesas. Na LDO, o governo também estimou que só alcançará superávit em 2026. Antes, a previsão era conseguir em 2025. Superávit primário é quando o governo consegue gastar menos do que arrecada com impostos e guarda dinheiro para pagar a dívida pública. Déficit é o contrário: quando o governo gasta mais do que arrecada, e as contas ficam no vermelho. Entre 2014 e 2021, o Brasil teve déficit. Em 2022, teve superávit de R$ 54 bilhões. Em 2023, novo déficit, dessa vez de R$ 230 bilhões. Esses números usam a métrica do superávit ou déficit primário, que não considera o dinheiro que o governo gasta para pagar juros da dívida. As medidas incluídas na LDO, na prática, facilitam a realização de mais gastos públicos em 2025 e em 2026 ? e, por conta disso, tendem a pressionar ainda mais a dívida pública para cima nesse período (leia mais aqui). Governo propõe alta de R$ 90 no salário mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.502 Para serem alteradas, as novas metas ainda precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional. Com a redução da meta fiscal em 0,5 ponto percentual do PIB em 2025 e com uma flexibilização adicional de 0,75 ponto percentual do PIB no ano seguinte, o espaço que o governo pode obter para novos gastos públicos é de cerca de R$ 161 bilhões nos dois anos. Com as novas metas fiscais, a equipe econômica estimou que a dívida bruta do setor público, indicador acompanhado com atenção pelo mercado financeiro, vai terminar o governo Lula, em 2026, em 79,1% do PIB. Esse número representaria uma alta de quase cinco pontos percentuais entre 2023, no início do governo, quando somava 74,4% do PIB, e 2026. Principais pontos Para 2024, não houve mudança nas metas. O governo manteve a meta fiscal em zero, ou seja, sem superávit ou sem déficit. Pelo arcabouço fiscal, há uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo, de modo que as contas do governo poderão ter um resultado deficitário, ou superavitário, de até R$ 28,75 bilhões sem que as metas fiscais sejam descumpridas. Para 2025, o governo propôs uma mudança da meta fiscal atual, que é de um superávit de 0,5% do PIB (+R$ 62 bilhões) para uma meta fiscal zero, sem déficit nem superávit. Com a meta atual, o saldo poderia ficar entre R$ 31 bilhões e R$ 93 bilhões de superávit. Caso a mudança proposta seja aprovada, poderá oscilar entre um déficit de R$ 31 bilhões e um saldo positivo de igual tamanho no ano que vem sem que a meta seja formalmente descumprida. Para 2026, a equipe econômica propôs uma mudança na meta vigente, que é de um saldo positivo de 1% do PIB (cerca de R$ 132 bilhões) para um superávit menor, de 0,25% do PIB -- cerca de R$ 33 bilhões. Com a meta atual, o saldo pode ficar entre R$ 99 bilhões e R$ 165 bilhões de superávit. Caso a mudança proposta seja aprovada, poderá oscilar entre um saldo zero e um saldo positivo de R$ 66 bilhões. As estimativas para o PIB nominal em 2025 e 2026, usadas para os cálculos, foram feitas pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. Os valores estimados são de R$ 12,388 trilhões em 2025, e de R$ 13,237 trilhões no ano seguinte. Efeitos práticos O estabelecimento de metas mais modestas para as contas do governo, se aprovado, facilitaria a realização de gastos públicos. Isso porque, no caso de as projeções de a arrecadação não estarem caminhando, no decorrer de cada ano, dentro do esperado para a obtenção das metas fiscais fixadas em lei, o governo seria obrigado a "contingenciar" (bloquear) despesas para tentar atingir os objetivos. Com metas menores de superávit, abre-se espaço para gastar mais, no caso de a arrecadação não estar em linha com o esperado pela equipe econômica para o ano em questão. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, a equipe econômica precisaria elevar a arrecadação, por meio de medidas adicionais, em R$ 296 bilhões em 2025 e 2026, para cumprir as metas fiscais existentes atualmente. No começo deste mês, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, admitiu que "já está se exaurindo o aumento do orçamento brasileiro pela ótica da receita, ou seja, por meio de medidas para aumentar a arrecadação". "Passar disso significaria aumentar imposto. Até agora o que nós fizemos foi recuperar receitas públicas no Brasil sem aumentar impostos", declarou ela, naquele momento. Se as metas fiscais forem alteradas, como propôs a equipe econômica nesta segunda-feira (15), a necessidade de receita adicional estimada para os próximos anos cai substancialmente. Também por conta das regras do arcabouço fiscal, no caso de as metas fiscais não serem atingidas (dentro do intervalo das bandas), o gasto do governo pode crescer, no ano seguinte, 0,6% acima da inflação. Caso as metas fiscais sejam obtidas, as despesas podem crescer bem mais: 2,5% acima da inflação. O estabelecimento de metas menores para as contas públicas, porém, indicaria uma trajetória mais gradual na busca por resultados primários (receitas menos despesas, sem contar juros) com superávits crescentes com o passar dos anos -- o que resultaria em um crescimento maior da dívida pública no período.

Governo prevê alta de R$ 90 no salário mínimo em 2025, para R$ 1.502


Valor consta de projeto de diretrizes para Orçamento do próximo ano e considera a estimativa da inflação em 12 meses até novembro de 2024. Salário é referência para 54 mi de pessoas. Os ministros Fernando Haddad e Simone Tebet em imagem de 2023 REUTERS/Adriano Machado A equipe econômica enviou nesta segunda-feira (15) ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 prevendo que o salário mínimo será de R$ 1.502 no próximo ano. O valor representa uma alta de 6,37%, ou de R$ 90, em relação ao patamar atual ? que é de R$ 1.412. O blog do Camarotti já havia antecipado, mais cedo, as cifras do novo mínimo. O valor calculado para o ano de 2025 considera a política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já aprovada pelo Congresso Nacional. Pela lei, foi instituída uma fórmula de valorização real do salário mínimo ? ou seja, de aumento do valor acima da inflação. Pelo formato adotado, o reajuste corresponde à soma de dois índices: a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro ? como prevê a Constituição; o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2025, vale o PIB de 2023 -- que cresceu 2,9%. Como ainda não se sabe o valor da inflação em 12 meses até novembro, o valor para o salário mínimo do ano que vem é apenas uma estimativa. Ou seja, ele poderá ser alterado até o final deste ano. Haddad confirma meta de déficit zero e que salário mínimo deve ser de R$ 1.502 em 2025 Referência para 54 milhões de pessoas De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 54 milhões de pessoas no Brasil. Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor. O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do "salário médio" dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador. Impacto nas contas públicas Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo criou-se uma despesa em 2024 de aproximadamente R$ 389 milhões. O aumento maior do salário mínimo é um dos itens que eleva as despesas obrigatórias. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos "livres" do governo, chamados de "discricionários" - o que pode afetar políticas do governo federal. Lei de Diretrizes Orçamentárias O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhado pelo governo estabelece as bases para a elaboração do orçamento do próximo ano. A LDO traz, entre outros, as metas fiscais (para as contas públicas) que deverão ser perseguidas pela equipe econômica. Já o projeto com o orçamento em si ? a Lei Orçamentária Anual (LOA) ? traz mais detalhes sobre as receitas e despesas. O documento tem de ser enviado pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. Ambos os projetos precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Programação IEQ

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