Tudo posso naquele que me fortalece. (Filipenses 4:13)

Notícias

Bets: Governo amplia lista de eSports e games liberados para aposta online e inclui jogos de tiro


Portaria do Ministério do Esporte amplia tipos de modalidades aptas para apostas de quota fixa, as bets. Alteração inclui jogos como Counter Strike, Valorant e Fortnite, não considerados "virtual sports" pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). Bets ilegais: governo obriga bancos a denunciar contas suspeitas O governo federal ampliou a lista e e-Sports e games online liberados para apostas online. A mudança foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quarta-feira (23) e confirmada ao g1 pelo ministro do Esporte, André Fufuca (PP). Em portaria, o Ministério do Esporte alterou a lei (nº 14.790/2023) que determina quais tipos de jogos online são aptos às apostas de quota fixa, aquelas feitas nas chamadas bets. Tem uma sugestão de reportagem? Fale com o g1 O texto do governo federal autoriza as apostas online para torneios de eSports que tenham "licença ou autorização por parte dos desenvolvedores" ou donos das "propriedades intelectuais dos jogos". Antes, o governo considerava aptos somente aqueles eSports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), o que excluía jogos de tiro, como Counter Strike, Valorant e Fortnite. Imagem do jogo 'Fortnite' Epic Games/Divulgação Alguns dos games considerados eSports pelo COI estão baseball, xadrez, ciclismo, Just Dance (jogo de dança), motor sport (automobilismo), tiro ao alvo, tênis, entre outros. O COI já havia excluído jogos de tiro das modalidades incluídas nos Jogos Olímpicos de Esports. Diretor de esportes virtuais e games do Comitê, Vincent Pereira já declarou, ao se referir a estes games, que "não podemos ter esses jogos promovendo os valores olímpicos". Leia mais: Vício em 'bets' e jogos de aposta online afetam famílias, mercado de trabalho e economia Bets ilegais: governo obriga bancos a denunciar contas suspeitas após bloquear 11 mil sites Governo deu ordem para derrubar 11 mil sites de aposta irregulares, diz Fazenda O Fortnite, jogo de tiro no modo sobrevivência, foi incluído na Semana de Esports Olímpicos de 2023, mas foi disputado em um formato de tiro esportivo e não em seu modelo tradicional. Dados do Banco Central apontam que os brasileiros gastam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, por mês, com apostas online, as bets. Apostas online ?? A Lei 13.756 de dezembro de 2018 foi a que instituiu, no país, a modalidade de apostas de quota fixa, determinado que essas são as "apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico". O presidente Lula sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023. Desde dezembro do ano passado, o governo regulamentou a atuação das bets no país desde dezembro de 2024. Foram liberadas para atuar no país mais de uma centena de casas de apostas - sob outorga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente. Somente podem explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas. Também é vedada a participação de: proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas; agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas; pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.

Funcionários demitidos da Voepass cobram pagamentos de salários e direitos trabalhistas


Empresa anunciou demissões em abril, mas prometeu pagar vencimentos de março, diz grupo afetado. Companhia afirma que acertos estão previstos no plano de recuperação judicial. Pedido enviado à Justiça ainda não foi analisado. Funcionários da Voepass denunciam que ainda não receberam rescisões trabalhistas Funcionários demitidos há quase duas semanas da Voepass afirmam que não receberam os salários referentes ao mês de março. Eles também alegam que a companhia aérea com sede em Ribeirão Preto (SP) não deu mais informações sobre quando serão pagos os acertos trabalhistas e disponibilizados os documentos para entrada no seguro-desemprego. Segundo os ex-funcionários, os salários deveriam ter sido depositados no dia 21 de abril, mas dois dias após a data, nada foi pago. ?Não recebemos e não temos informação de quando vai ser a homologação, não temos a papelada para dar entrada no seguro-desemprego, não temos nada no nosso Fundo de Garantia, porque a empresa nunca depositou o Fundo de Garantia. A gente está a ver navios, sem resposta de ninguém?, diz Bianca Alves de oliveira, que trabalhava na execução de escala da empresa. Faça parte do canal do g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp Procurada, a Voepass disse que os pagamentos dos direitos trabalhistas dos funcionários demitidos estão previstos no pedido de recuperação judicial feito na última terça-feira (22). O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que ainda não há decisão sobre a solicitação da empresa. Aeroporto Leite Lopes em Ribeirão Preto, SP voepass Érico Andrade/g1 Crise e demissão em massa A companhia aérea passou a enfrentar uma crise financeira em agosto de 2024, quando uma de suas aeronaves caiu em Vinhedo (SP) matando todas as 62 pessoas a bordo. Em fevereiro, a empresa entrou em um processo de reestruturação financeira, alegando problemas principalmente com a Latam com quem mantinha um acordo de codeshare. A operação consiste na venda de passagens áreas pela Latam para voos operados pela Voepass. A prática é permitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os valores que a Latam deixou de pagar chegam a R$ 34,7 milhões, segundo a Voepass. Em mais um capítulo da crise, em março, a Anac suspendeu todos os voos da empresa depois que uma auditoria apontou falta de segurança nas operações. Cerca de um mês após a suspensão da operação, em abril, a Voepass anunciou a demissão de parte da equipe, incluindo tripulação, aeroportuários e pessoas de áreas de apoio. Os desligamentos foram comunicados oficialmente pelo presidente José Luiz Felício Filho em uma carta. ?A gente sabia que a empresa estava indo com dificuldade pelo acordo judicial, mas da maneira que foi, todo mundo ser mandado embora, foi desumano. A gente não tem informação, isso é meio complicado?, diz o editor de qualidade Natan de Lima. Guichê da Voepass em Ribeirão Preto, SP Reprodução/EPTV Após o comunicado, os funcionários começaram a ser chamados para assinar o termo de rescisão. Mas, até o momento, estão sem informações sobre os próximos passos para receber os direitos trabalhistas. ?A gente espera que vai ser pago, foi mandado embora e tal dia vai ser pago, mas aí não é. A gente tem conta de filho na escola, despesa do mês, mas não tem nenhum tipo de segurança. Se a gente não recebeu nem o salário, imagine receber seguro, FGTS? Eu até tinha pouco tempo [de empresa], mas tem gente que tem mais de dez anos de empresa, que mudaram de cidade para vir para cá, que não tem nem onde ficar mais e não têm como receber?, lamenta Lima. Recuperação judicial Com o agravamento da situação financeira, na última terça-feira (22), a Voepass protocolou na Justiça um pedido de recuperação judicial. A empresa alega que a Latam é a "principal responsável" pela crise. As empresas possuíam um acordo de Capacity Purchase Agreement (CPA), e não apenas de codeshare, como vinha sendo divulgado anteriormente. O acordo de CPA significa que a Latam poderia ter todo o controle na gestão da Voepass, como em uma sociedade, diferentemente do codeshare, que envolvia apenas a utilização de aeronaves da Voepass por parte de passageiros que compram passagens pela Latam. Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (23), a Latam repudiou a afirmação da Voepass sobre a atribuição de responsabilidade em relação à crise financeira e disse que o fim da parceria foi motivado principalmente pelo desastre aéreo em Vinhedo. Funcionários demitidos da Voepass em Ribeirão Preto, SP Sergio Oliveira/EPTV Dimensão das dívidas Segundo informações que constam na nova petição apresentada à Justiça, a Voepass tem em torno de R$ 210 milhões em dívidas com credores concursais, ou seja, existentes antes do pedido de recuperação e sujeitas à negociação no processo. Desse total atualizado, R$ 43.548.544,02 são referentes a débitos trabalhistas. No ramo da aviação civil há 28 anos, Edivandro Brito da Silva Filho, que trabalhava na manutenção de estrutura de aeronaves, lamenta o episódio de dificuldade após a demissão. ?Infelizmente, é só tristeza. São 28 anos de aviação que eu já tenho, desde 1997, e nunca passei por isso. Já fui funcionário de outras empresas e, infelizmente, é a primeira vez que eu tenho passado por isso. É triste, a gente se dedicar por uma empresa, se dispor, estar 24 horas aqui dentro. Se você pegarem o ponto do pessoal, você vão ver que tinha pessoas que ficavam 24 horas, 36 horas aqui dentro, sábado e domingo. E a gente é demitido de uma forma, até agora, posicionamento que é bom, nada, nenhum.? Edivandro Brito da Silva Filho trabalhou dois anos na Voepass em Ribeirão Preto, SP Sergio Oliveira/EPTV O que diz a empresa Em nota, a Voepass disse que o pedido de recuperação judicial inclui o pagamento dos salários, benefícios do último mês e também as rescisões trabalhistas. A empresa disse que vai apresentar, em até 60 dias, o plano detalhado para a aprovação dos credores. Sobre o não pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a empresa informou que ele sempre foi realizado a partir de um fluxo de parcelamento e que agora vai ser incluído no processo de recuperação judicial. Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão e Franca Vídeos: Tudo sobre Ribeirão Preto, Franca e região

?Pejotização?: o que a nova decisão do STF muda para o trabalhador PJ?


Ministro Gilmar Mendes pausou a tramitação de todos os processos sobre o tema no país, até que o Supremo firme um entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais. Nova decisão do STF pode afetar trabalhadores que atuam como pessoa jurídica (PJ) Sigmund/Unsplash O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na semana passada a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da chamada "pejotização" no Brasil. À primeira vista, a medida afeta apenas trabalhadores e empresas com ações sobre o tema na Justiça. No entanto, dependendo da decisão, pode contribuir para grandes mudanças nas relações de trabalho no país. Veja abaixo cinco perguntas e respostas para entender o que está em jogo. O que é pejotização? Por que o STF suspendeu os processos sobre o tema? Por que a pejotização pode ser considerada ilegal? O que muda na prática para os trabalhadores PJ e CLT? A discussão também afeta entregadores e motoristas de app? Economista do Dieese alerta para impactos da 'pejotização' no longo prazo 1. O que é pejotização? De acordo com o STF, pejotização é quando uma empresa contrata um trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (PJ), como um microempreendedor individual (MEI), para prestar serviços regulares para ela. Esse tipo de contrato é comum em setores como representação comercial, corretagem de imóveis e tecnologia da informação, entre outros. Para muitos órgãos trabalhistas, no entanto, a pejotização ocorre quando a empresa passa a tratar o prestador de serviços como empregado, fazendo-o cumprir todas as regras que configuram uma relação de trabalho, conforme a lei. ? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se ?empregado? toda pessoa que trabalha de forma regular para alguém ou uma empresa, recebendo salário e seguindo ordens do empregador. Funcionários com carteira assinada têm direitos trabalhistas assegurados pela lei, como férias remuneradas, auxílio-transporte, 13º salário e FGTS, o que não é uma exigência nos contratos de prestação de serviço. Assim, o ideal é que os trabalhadores PJ tenham autonomia e sejam cobrados apenas pela entrega do serviço, sem a exigência de cumprir um horário específico, participar de reuniões internas e seguir ordens do chefe da empresa contratante, explica Denison Leandro, sócio do escritório Denison Leandro Advogados Associados. ?No caso da pejotização, o trabalhador tem que abrir uma empresa no nome dele e prestar serviço. Mas, às vezes, o CLT e PJ fazem a mesma coisa, estão no mesmo grupo do WhatsApp, respondem para mesma gerência?, afirma o especialista. Volte ao início. 2. Por que o STF suspendeu os processos sobre o tema? O ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos sobre pejotização até que o STF profira uma decisão que deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes. Segundo ele, o STF já tem um entendimento firmado sobre o tema, mas a Justiça do Trabalho tem descumprido essa orientação, o que vem sobrecarregando o Supremo com uma série de reclamações contra as decisões no âmbito trabalhista. Para o STF, a situação é a seguinte: Em 2018, após a reforma trabalhista, o Plenário considerou, por sete votos a quatro, ?lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas?. Até então, só era permitido que uma empresa terceirizasse atividades-meio, ou seja, não ligadas à sua função principal. Uma fábrica de chocolates, por exemplo, poderia terceirizar os serviços de limpeza do prédio, mas não a produção de chocolates em si. Apesar de a tese não tratar especificamente de pejotização, o Supremo tem usado esse entendimento para derrubar decisões da Justiça do Trabalho que identificaram fraudes trabalhistas em contratos de PJ. O STF tem entendido que, se o trabalhador ganhar bem e for esclarecido sobre a sua forma de trabalho, é válida a contratação de um funcionário como PJ, mesmo quando preenchidos os vínculos de emprego, explica a advogada trabalhista Volia Bomfim, sócia do escritório GM Advogados & Volia Bomfim. Para o Supremo, ?você teve autonomia para escolher?, acrescenta a advogada trabalhista Renata Olandim, do escritório Machado Meyer. ?A gente sabe que por trás disso tem muita coisa: ?Preciso alimentar a minha família?, ?foi o que eu consegui?. Mas, nos termos de validade do contrato, você livremente optou por prestar seus serviços por meio de PJ?, explica. Volte ao início. 3. Por que a pejotização pode ser considerada ilegal? A Justiça do Trabalho tem entendido, em suas decisões, que pejotização e terceirização são coisas diferentes. Por isso, diz que o STF não deveria utilizar a sua tese de 2018 sobre terceirização para decidir sobre a legalidade da pejotização. ?? Na terceirização, há uma empresa intermediária entre o contratante e o funcionário, que arca com os custos e garante os direitos do trabalhador terceirizado. ?? Já na pejotização, o próprio funcionário é a empresa (PJ). É ele quem deve se responsabilizar pelos custos do negócio e pelos seus direitos previdenciários, abrindo um MEI, por exemplo. Até por isso, o ideal é que o pagamento de um PJ seja maior que o de um funcionário CLT, ressalta o advogado Denison Leandro. Como a empresa não paga encargos trabalhistas, o prestador não tem os descontos do holerite, mas precisa tirar dinheiro do próprio bolso se quiser algum benefício. Neste contexto, advogados trabalhistas costumam defender que é ilegal contratar como PJ e não pagar os direitos trabalhistas se o funcionário preencher todos os requisitos de um vínculo de emprego, que são: Não eventualidade: quando o funcionário trabalha regularmente para aquela empresa, cumprindo os horários estabelecidos por ela; Subordinação: quando se tem um chefe da empresa contratante e precisa cumprir suas ordens; Onerosidade: quando se ganha um salário fixo; Pessoalidade: quando o trabalho precisa ser feito por aquela pessoa específica, não sendo possível indicar um substituto para a prestação do serviço; Alteridade: quando os riscos do negócio são de responsabilidade do empregador, ou seja, se o negócio vai bem ou mal, o salário do empregado é garantido. Assim, quando os trabalhadores conseguem provar que preenchem os cinco requisitos, a Justiça do Trabalho geralmente reconhece o vínculo de emprego deles com a empresa, obrigando-a a pagar os direitos trabalhistas devidos. ?Nada mais é do que uma fraude processual. A empresa usa um contrato de prestação de serviço em detrimento do registro em carteira para não pagar os encargos trabalhistas, mas trata o funcionário como CLT?, resume Leandro. Antes da suspensão dos processos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estava recebendo manifestações de interessados em discutir um tema para firmar uma tese que também passaria a ser aplicada a todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho. O órgão queria definir se é válida a contratação de um PJ para realizar funções habitualmente exercidas na empresa por empregados CLT, e a mudança da forma de contratação de um funcionário já atuante. Volte ao início. 4. O que muda na prática para os trabalhadores PJ e CLT? Inicialmente, a decisão do ministro Gilmar Mendes afeta apenas os trabalhadores e empresas que têm processos abertos na Justiça sobre o tema. As ações ficarão paradas por tempo indeterminado, aguardando a decisão do STF. Já os trabalhadores que ainda pretendem entrar com ações relacionadas ao assunto podem aguardar uma decisão do STF para ver se abrir o processo faz sentido no seu caso, a não ser que o tempo dele de entrar na Justiça esteja perto de prescrever. ?Se estiver com a prescrição chegando, dos dois anos para ajuizar a ação, melhor entrar com a ação e o juiz vai receber o processo, mas já suspender o andamento?, explica o advogado Denison Leandro. Além dos impactos imediatos, porém, alguns especialistas em direito do trabalho acreditam que, se o STF validar amplamente a pejotização, é possível que haja "uma migração em massa de contratos CLT para PJ, movida apenas por interesses econômicos", ressalta Rithelly Eunilia Cabral, advogada trabalhista do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. Nesse caso, muitos trabalhadores perderiam direitos garantidos pela CLT, o que contribui para a precarização do trabalho, afirma a especialista. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) afirmou que a medida do STF preocupa a advocacia trabalhista por paralisar ações relevantes para a garantia de direitos fundamentais. E defende que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas para a prestação de serviços analisando cada situação concreta. Além da própria legalidade da pejotização, outro ponto que está sendo julgado pelo STF na ação que pausou os processos é a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre esse tipo de relação do trabalho. (leia mais aqui) "A Justiça do Trabalho existe justamente para proteger a parte mais vulnerável da relação: o trabalhador. Ao transferir esses casos para a Justiça Comum, corre-se o risco de ignorar a realidade vivida por quem trabalha e se apegar apenas ao que está no papel", opina Cabral. Volte ao início. 5. A discussão também afeta entregadores e motoristas de app? Não. O tema da ?uberização? é analisado em outra ação no STF, sob relatoria do ministro Edson Fachin. O processo visa definir se há vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos que eles utilizam para trabalhar. Os temas da uberização e da pejotização se relacionam porque ambos envolvem formas alternativas de trabalho, explica o advogado trabalhista Marcos Fantinato, sócio da Machado Meyer Advogados. No entanto, enquanto a pejotização trata da prestação de serviços por uma pessoa jurídica a uma empresa contratante, a expressão uberização surge para debater a precarização do trabalho nas plataformas digitais, afirma. Volte ao início.

INSS inicia pagamento de benefícios de abril nesta quinta; veja calendário


O calendário leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. O Ministério da Previdência Social inicia nesta quinta-feira (24) o pagamento para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em abril de 2025. Para quem recebe o piso nacional (até um salário mínimo), os depósitos vão do dia 24 de abril até 8 de maio. Segurados com renda mensal acima do salário mínimo terão seus pagamentos creditados a partir de 2 de maio. Confira o calendário do INSS de abril para quem recebe até um salário mínimo: Cartão final 1: pagamento em 24/4 Cartão final 2: pagamento em 25/4 Cartão final 3: pagamento em 28/4 Cartão final 4: pagamento em 29/4 Cartão final 5: pagamento em 30/4 Cartão final 6: pagamento em 2/5 Cartão final 7: pagamento em 5/5 Cartão final 8: pagamento em 6/5 Cartão final 9: pagamento em 7/5 Cartão final 0: pagamento em 8/5 Confira o calendário do INSS de abril para quem recebe acima de um salário mínimo: Cartão final 1 e 6: pagamento em 2/5 Cartão final 2 e 7: pagamento em 5/5 Cartão final 3 e 8: pagamento em 6/5 Cartão final 4 e 9: pagamento em 7/5 Cartão final 5 e 0: pagamento em 8/5 Ao longo de 2025, a previsão de pagamentos é: Maio: de 26/05 a 6/6; Junho: de 24/06 a 7/7; Julho: de 24/07 a 7/8; Agosto: de 25/08 a 5/9; Setembro: de 27/09 a 7/10; Outubro: de 27/10 a 7/11; Novembro: de 24/11 a 5/12; Dezembro: de 22/12 a 8/1; Como conferir o dígito verificador O calendário leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Para quem ganha até o mínimo, o calendário começa com benefício com final 1. Para os que recebem acima desse valor, o calendário inicia com os cartões de final 1 e 6. No dia seguinte, são pagos os finais 2 e 7, e assim por diante. Como consultar os valores a receber? Aposentados e pensionistas do INSS podem consultar o valor a receber do seu benefício pelo aplicativo "Meu INSS" ou no site meu.inss.gov.br. Outra opção é pelo telefone, ligando na central 135. Neste caso, o atendimento é feito de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h; o beneficiário precisa o informar o número de CPF e confirmar dados cadastrais. Com o reajuste do salário mínimo previsto para 1º de janeiro, o valor corrigido só será pago entre o fim de janeiro e o início de fevereiro. Resumão do g1: julgamento das redes; aposentadoria em 2025 e Mega da Virada

13º do INSS: pagamento para aposentados e pensionistas começa nesta quinta; veja calendário


Antecipação foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vai injetar cerca de R$ 73,3 bilhões na economia brasileira. Dinheiro, real, notas de R$ 50, contagem de cédulas Marcello Casal Jr./Agência Brasil Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS começam a receber a primeira parcela do 13º salário nesta quinta-feira (24), de acordo com o número final do cartão do benefício. O primeiro pagamento será feito de 24 de abril a 8 de maio; A segunda parcela será depositada de 26 de maio a 6 de junho. A antecipação vai injetar cerca de R$ 73,3 bilhões na economia brasileira. A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (3), durante evento em Brasília, e atende a um pedido do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, solicitou à Dataprev que rode a folha de pagamento já com o abono neste mês. Segundo ele, o pagamento antecipado é essencial para ajudar os mais de 34,2 milhões de segurados do INSS a cobrir despesas básicas, como alimentação e medicamentos. Quando vou receber o 13º do INSS? Veja abaixo o calendário: ? Primeira parcela, para quem ganha até 1 salário mínimo Benefício final 1: 24 de abril Benefício final 2: 25 de abril Benefício final 3: 28 de abril Benefício final 4: 29 de abril Benefício final 5: 30 de abril Benefício final 6: 2 de maio Benefício final 7: 5 de maio Benefício final 8: 6 de maio Benefício final 9: 7 de maio Benefício final 0: 8 de maio ?Primeira parcela, para quem ganha acima de 1 salário mínimo Benefícios finais 1 e 6: 2 de maio Benefícios finais 2 e 7: 5 de maio Benefícios finais 3 e 8: 6 de maio Benefícios finais 4 e 9: 7 de maio Benefícios finais 5 e 0: 8 de maio ? A segunda parcela seguirá calendário similar, de 26 de maio a 6 de junho, também de acordo com o número final do benefício. ? Segunda parcela, para quem ganha até 1 salário mínimo Benefício final 1: 26 de maio Benefício final 2: 27 de maio Benefício final 3: 28 de maio Benefício final 4: 29 de maio Benefício final 5: 30 de maio Benefício final 6: 2 de junho Benefício final 7: 3 de junho Benefício final 8: 4 de junho Benefício final 9: 5 de junho Benefício final 0: 6 de junho ?Segunda parcela, para quem ganha acima de 1 salário mínimo Benefícios finais 1 e 6: 2 de junho Benefícios finais 2 e 7: 3 de junho Benefícios finais 3 e 8: 4 de junho Benefícios finais 4 e 9: 5 de junho Benefícios finais 5 e 0: 6 de junho Quem tem direito ao 13º do INSS? Veja quem tem direito: Beneficiários de aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. Quem teve o benefício concedido até 31 de março de 2025. ?? A primeira parcela corresponde a 50% do valor do benefício. A segunda parcela pode vir com descontos de IR (caso o beneficiário seja contribuinte). Quem não recebe o pagamento? Quem não terá o direito: Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da Renda Mensal Vitalícia, que por lei não têm direito ao 13º. Como consultar o pagamento? Site ou app Meu INSS ? Acesse com CPF e senha, selecione ?Extrato de Contribuição? e baixe o PDF. Telefone 135 ? Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h. É necessário informar CPF e responder perguntas de segurança. ?? O INSS ressalta que não existe pagamento de 14º salário, como circulam em mensagens falsas nas redes sociais. INSS inicia pagamento de benefícios de março nesta terça; veja calendário

Mensagens

Culto ao vivo

Programação IEQ

20:00 Escola de Discípulos
Local:
Obs:
09:00 Culto da Manha
Local: Templo
Obs:
15:00 Culto da Tarde
Local: Templo
Obs:
19:30 Culto da Noite
Local: Templo
Obs:
Ensaio do coral e dos Ministério de Danças
Local: TERCEIRO ANDAR
Obs: 19H30
09:00 Culto da Manha
Local: Templo
Obs:
15:00 Culto da Tarde
Local: Templo
Obs:
19:30 Culto da Noite
Local: Templo
Obs:
17:00 Culto da Tarde
Local: Templo
Obs:
08:00 Escola Dominical
Local: Templo
Obs:
09:00 Culto da Manha
Local: Templo
Obs:
17:00 Culto da Tarde
Local: Templo
Obs:
19:00 Culto da Noite
Local: Templo
Obs:

Vídeos

Fotos

Bíblia Online
Copyright 1ª Igreja do Evangelho Quadrangular - Governador Valadares - © 2025 - Todos os direitos reservados.